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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Resolução Nº 2/1995/A, de 1 de Fevereiro

Governo Regional dos Açores
Resolução Nº 21/1995, de 16 de Janeiro
Resolução Nº 22/1995, de 16 de Fevereiro
Resolução Nº 23/1995, de 16 de Fevereiro
Resolução Nº 24/1995, de 16 de Fevereiro
Resolução Nº 25/1995, de 16 de Janeiro
Resolução Nº 26/1995, de 16 de Fevereiro
Resolução Nº 27/1995, de 16 de Fevereiro
Resolução Nº 28/1995, de 16 de Fevereiro
Resolução Nº 29/1995, de 16 de Fevereiro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 50/1995, de 16 de Fevereiro

S.R. da Agricultura e Pescas
Portaria Nº 7/1995, de 16 de Fevereiro

S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia
Despacho Normativo Nº 60/1995, de 16 de Fevereiro

S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública
Despacho Normativo Nº 7/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 51/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 52/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 53/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 54/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 54/1995, de 16 de Maio
Despacho Normativo Nº 55/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 56/1995, de 16 de Maio
Despacho Normativo Nº 57/1995, de 16 de Fevereiro
Despacho Normativo Nº 58/1995, de 16 de Fevereiro